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Notícias Técnicas
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Devedora que oferece bens irregulares não pode alegar excesso de penhora
A fase processual de nomeação de bens à penhora é a oportunidade para o executado indicar bens de seu patrimônio que lhe causarão menos prejuízo ao serem penhorados.
2009/06/09 -
Reversão a cargo efetivo como retaliação é nula
Os artigos 468 e 499 da CLT autorizam o empregador a reverter o empregado que exerce função de confiança ao cargo anteriormente ocupado, sem que isso configure alteração lesiva do contrato de trabalho.
2009/06/09 -
Empresa só paga horas extras suprimidas de intervalo
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar como hora extra os 30 minutos suprimidos do horário de almoço.
2009/06/09 -
Após proibição, nova lei permite repasse de crédito tributário
MP 451, convertida em lei na última semana, proibia repasses oriundos de PIS e Confis. Nova norma não veda ação
2009/06/09 -
Consultoria: IOF tem mais impacto em pequenas e médias empresas
Levantamento realizado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados demonstra que o impacto do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) se concentra nas operações de pessoas jurídicas, com peso mais forte nos descontos de
2009/06/09
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 12/2024 | 01/2025 | 02/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,87% | 0,11% | 1,00% |
| IGP-M | 0,94% | 0,27% | 1,06% |
| INCC-DI | 0,50% | 0,83% | 0,40% |
| INPC (IBGE) | 0,48% | 0,00% | 1,48% |
| IPC (FIPE) | 0,34% | 0,24% | 0,51% |
| IPC (FGV) | 0,31% | 0,02% | 1,18% |
| IPCA (IBGE) | 0,52% | 0,16% | 1,31% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,34% | 0,11% | 1,23% |
| IVAR (FGV) | -1,28% | 3,73% | 1,81% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.6985 | 5.7015 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.13874 | 6.15385 |
| Atualizado em: 26/03/2025 01:30 | ||