Notícias

SP - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Obrigatoriedade

Portaria CAT 127/2011

Fonte: LegisWebTags: SP -

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através da Portaria CAT 127/2011, altera a Portaria CAT 162/2008 que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para prorrogar:

- de 01/10/2011 para 01/01/2012 o inicio da obrigatoriedade de emissão de NF-e para os CNAEs descritos abaixo:

CNAE

Descrição CNAE

1811301

Impressão de jornais

4618403

Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

4618499

Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente

4647802

Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações

- para 01 de janeiro de 2012, a obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações destinadas a órgão publico, operações interestaduais ou de comercio exterior, pelos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir:

CNAE

Descrição CNAE
1811-3/01 Impressão de jornais;
4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;
4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente;
4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;
5812-3/00 Edição de Jornais;
5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais.

voltar

Links Úteis

Indicadores de inflação

01/202502/202503/2025
IGP-DI0,11%1,00%
IGP-M0,27%1,06%-0,34%
INCC-DI0,83%0,40%
INPC (IBGE)0,00%1,48%
IPC (FIPE)0,24%0,51%0,62%
IPC (FGV)0,02%1,18%
IPCA (IBGE)0,16%1,31%
IPCA-E (IBGE)0,11%1,23%0,64%
IVAR (FGV)3,73%1,81%

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.6055 5.6085
Euro/Real Brasileiro 6.18047 6.19579
Atualizado em: 03/04/2025 14:18