Notícias
ICMS-RS: Refaz 2017 expedidas instruções para quitação ou parcelamento de débito
Instrução Normativa RE nº 10/2017
Através da Instrução Normativa RE nº 10/2017 - DOE RS de 03.02.2017, a Receita Estadual expediu, por meio do ato legal em fundamento, as instruções necessárias à adesão e à quitação ou parcelamento de débitos do ICMS e do ICMS vencidos até 30.06.2016, por meio do Refaz 2017, instituído por meio do Decreto nº 53.417/2017, que deverão ser observadas pelos interessados na regularização de tais pendências.
Também foram divulgadas as datas de pagamento e os percentuais de desconto no valor da multa e dos juros, tanto em caso de quitação como em caso de parcelamento.
O contribuinte deverá apresentar o pedido em modelos constantes nos Anexos L-56 e L-57 da Instrução Normativa DRP nº 45/1998, ora acrescentados.
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 12/2024 | 01/2025 | 02/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,87% | 0,11% | 1,00% |
| IGP-M | 0,94% | 0,27% | 1,06% |
| INCC-DI | 0,50% | 0,83% | 0,40% |
| INPC (IBGE) | 0,48% | 0,00% | |
| IPC (FIPE) | 0,34% | 0,24% | |
| IPC (FGV) | 0,31% | 0,02% | 1,18% |
| IPCA (IBGE) | 0,52% | 0,16% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,34% | 0,11% | 1,23% |
| IVAR (FGV) | -1,28% | 3,73% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.78035 | 5.79135 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.264879 | 6.277464 |
| Atualizado em: 10/03/2025 11:24 | ||