Notícias
ICMS-RJ: Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) contribuintes deverão recolher até 2020
Lei nº 7.659/2017
Através da Lei nº 7.659/2017 - DOE RJ de 25.08.2017, o Governo do Estado do Rio de Janeiro promoveu significativas alterações na legislação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), para determinar a sua prorrogação até 31.12.2020 e, ainda, revogar a possibilidade de o contribuinte usufruir do benefício já concedido, na sua integridade, desde que a arrecadação do trimestre do ano corrente comparado com o mesmo trimestre do ano anterior seja incrementada, em termos nominais, em patamar superior ao montante que seria depositado no Feef em cada empresa.
Caso não haja o incremento, será aplicado, no mês em curso, o depósito conforme regra geral.
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 12/2024 | 01/2025 | 02/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,87% | 0,11% | |
| IGP-M | 0,94% | 0,27% | 1,06% |
| INCC-DI | 0,50% | 0,83% | |
| INPC (IBGE) | 0,48% | 0,00% | |
| IPC (FIPE) | 0,34% | 0,24% | |
| IPC (FGV) | 0,31% | 0,02% | |
| IPCA (IBGE) | 0,52% | 0,16% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,34% | 0,11% | 1,23% |
| IVAR (FGV) | -1,28% | 3,73% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.7874 | 5.7894 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.270379 | 6.274707 |
| Atualizado em: 08/03/2025 21:14 | ||