Notícias
PR -Obrigatoriedade de discriminação dos valores do ICMS, do ISS e do IPI na Nota Fiscal
Lei 17.127/2012, que regulamenta a determinação contida no parágrafo 5º do artigo 150 da Constituição Federal, em relação à obrigatoriedade, em todo o Estado do Paraná
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decreta e o Governador do Estado sanciona a Lei 17.127/2012, que regulamenta a determinação contida no parágrafo 5º do artigo 150 da Constituição Federal, em relação à obrigatoriedade, em todo o Estado do Paraná, da discriminação na Nota Fiscal dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços, onde os estabelecimentos que prestem serviços ou forneçam produtos, deverão indicar os respectivos valores discriminando os tributos incidentes.
A informação deverá abranger o ICMS, IPI e ISS, ficando as empresas desobrigadas da indicação dos tributos que não incidam na operação ou que não tenham impacto sobre o preço da mercadoria ou do serviço.
Nota LegisWeb: Os estabelecimentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar a presente Lei.
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 01/2025 | 02/2025 | 03/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,11% | 1,00% | -0,50% |
| IGP-M | 0,27% | 1,06% | -0,34% |
| INCC-DI | 0,83% | 0,40% | 0,39% |
| INPC (IBGE) | 0,00% | 1,48% | 0,51% |
| IPC (FIPE) | 0,24% | 0,51% | 0,62% |
| IPC (FGV) | 0,02% | 1,18% | 0,44% |
| IPCA (IBGE) | 0,16% | 1,31% | 0,56% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,11% | 1,23% | 0,64% |
| IVAR (FGV) | 3,73% | 1,81% | -0,31% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.8054 | 5.8154 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.59631 | 6.61376 |
| Atualizado em: 19/04/2025 09:44 | ||