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MG - Fundo de Erradicação da Miséria - Estabelecido prazo para recolhimento do adicional
Decreto 45.948, de 2-4-2012, publicado no DO-MG de 3-4-2012
Por meio do Decreto 45.948, de 2-4-2012, publicado no DO-MG de 3-4-2012, foi estabelecido que o valor do ICMS resultante da aplicação do adicional de 2% devido no período de 28 a 31-3-2012, será recolhido no mesmo prazo estabelecido para recolhimento do adicional relativo às operações efetuadas no mês de abril.
O adicional é devido nas operações internas que tenham como destinatário consumidor final, com as seguintes mercadorias:
- cerveja sem álcool e bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço;
- cigarros, exceto os embalados em maço e produtos de tabacaria; e
- armas.
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Indicadores de inflação
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IGP-DI | 1,18% | 0,87% | 0,11% |
IGP-M | 1,30% | 0,94% | 0,27% |
INCC-DI | 0,40% | 0,50% | 0,83% |
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IPC (FIPE) | 1,17% | 0,34% | 0,24% |
IPC (FGV) | -0,13% | 0,31% | 0,02% |
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IPCA-E (IBGE) | 0,62% | 0,34% | 0,11% |
IVAR (FGV) | -0,88% | -1,28% | 3,73% |
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Atualizado em: 12/02/2025 04:11 |